Tribunal de Justiça considera lei municipal ilegal e autoriza mototaxista por aplicativo em Araguaína
O Tribunal de Justiça do Tocantins concedeu uma liminar que garante a um motociclista o direito de atuar como parceiro de aplicativo de transporte na cidade de Araguaína, mesmo após ter a autorização negada pelo município. A decisão foi assinada pelo desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, no último dia 23, e beneficia o trabalhador Yuri Silva Reis, que atua pela plataforma Maxim.
Yuri procurou a Justiça após ser impedido de trabalhar com transporte remunerado de passageiros por motocicleta, atividade proibida por uma lei municipal. A norma em questão é a Lei nº 3.357/2022, que veda esse tipo de serviço dentro do município.
Na decisão, o desembargador entendeu que a lei local extrapola a competência legislativa, ao proibir de forma absoluta um serviço que é regulamentado em âmbito federal. Ele citou a Lei Federal nº 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana e reconhece o transporte individual privado por aplicativo, inclusive com o uso de motocicletas.
Com a liminar, Yuri está temporariamente protegido contra sanções, como multas ou apreensão do veículo, e poderá continuar atuando normalmente como parceiro da Maxim em Araguaína.
A gerente da plataforma na cidade, Gabriella Guimarães, comemorou a decisão:
“Essa decisão reforça que o serviço de transporte por aplicativo é legítimo, inclusive quando realizado com motocicletas. É um avanço para a categoria e um sinal de que os tribunais estão atentos à importância do trabalho desses profissionais para a população.”
Embora individual, a decisão pode abrir caminho para outras ações judiciais semelhantes na cidade. Araguaína é atualmente o único município onde a Maxim opera que ainda não conta com uma liminar coletiva autorizando a atuação ampla de motociclistas cadastrados.
A empresa, que está presente no Brasil desde 2021 e opera em mais de 50 cidades, segue prestando orientação jurídica aos parceiros e monitorando o desdobramento do caso. A expectativa é que a decisão favorável a Yuri incentive novas ações na Justiça para garantir o direito ao trabalho de outros motociclistas.