TCE aponta indícios de sobrepreço e falhas no contrato de R$ 10 milhões para ornamentação natalina no Palácio Araguaia
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) identificou indícios de sobrepreço, falhas de planejamento e ausência de justificativas técnicas no contrato firmado pela Secretaria Executiva da Governadoria (SEGOV) para a ornamentação natalina da Praça dos Girassóis e do Palácio Araguaia em 2024. O contrato custou R$ 10 milhões aos cofres públicos, valor 527,75% superior ao contrato firmado em 2022, que somou pouco mais de R$ 1,59 milhão.
A situação foi alvo de uma inspeção especial do TCE, instaurada com base em denúncia formalizada e convertida em processo. O relatório técnico nº 5/2024 e os complementares nº 5 e nº 6/2025 apontam irregularidades na condução do processo licitatório, na execução do contrato e na falta de fundamentação técnica para os valores contratados.
Entre os destaques do relatório estão a locação de 100 km de cordão de LED blindado sem justificativas técnicas; ausência de registros fotográficos detalhados da execução, comprometendo a rastreabilidade da fiscalização; cláusulas contratuais frágeis, sem prazos claros para entrega e execução; e a falta de resposta a recomendações da Procuradoria-Geral do Estado para ampliação da pesquisa de preços com base em contratações similares recentes.
O levantamento do TCE identificou um possível sobrepreço de R$ 438.607,84, calculado a partir da comparação com valores praticados em outras contratações similares por prefeituras e órgãos públicos.
Foram citados no processo três servidores: Katiuscya Alves Barbosa Chaves, secretária de Estado da Governadoria; Diogo Vinícius Ferreira de Araújo Lima, superintendente de Administração e Finanças; e Dorcelina Maria Teixeira, pregoeira responsável pelo certame. Eles foram intimados pelo TCE para apresentarem justificativas no prazo de 10 dias úteis, sob pena de revelia e aplicação de sanções legais, incluindo multa administrativa, ressarcimento e até declaração de inidoneidade para novos contratos com o poder público, conforme previsto na Lei Estadual nº 1.284/2001 e no Regimento Interno do Tribunal.
O conselheiro relator, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, determinou o envio do processo para nova instrução técnica após o recebimento das defesas.
Em nota enviada a imprensa, a Secretaria Executiva da Governadoria afirmou que a ornamentação de 2024 representou a maior já realizada pelo Governo do Tocantins, com mais de 6 milhões de pontos de luz e 700 peças natalinas, cobrindo uma área de 570 mil metros quadrados. O órgão alegou que o valor investido ficou abaixo do praticado em outras capitais e destacou benefícios sociais e econômicos gerados pelo evento.
A Secretaria declarou ainda que seguiu todas as recomendações dos órgãos de controle, cumprindo os trâmites legais e administrativos exigidos, e que a execução do projeto foi registrada por meio de fotos e relatórios encaminhados aos órgãos competentes. O órgão permanece à disposição do TCE para prestar esclarecimentos adicionais.