Maxim derruba na justiça Lei de Araguaína que limitava o trabalho dos motoristas de aplicativo
Nesta terça-feira (8), a Maxim, empresa de transporte por aplicativo, obteve uma vitória judicial contra o Município de Araguaína. A 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos determinou que os motoristas cadastrados na plataforma têm o direito de utilizar adesivos publicitários em seus veículos e vestir camisetas com a marca da empresa, em desacordo com as exigências da Prefeitura.
De acordo com a empresa, essa decisão facilita o trabalho dos motoristas e aumenta suas chances de gerar mais renda, já que a Maxim oferece uma redução na comissão dos condutores que utilizam os adesivos e uniformes.
A Maxim entrou com a ação judicial contra a Lei Municipal n° 3.357/2022, que impunha restrições e penalidades ao serviço da empresa na cidade. O artigo 8º, inciso VI, da referida lei, proíbe os motoristas de aplicativos de usar “qualquer adesivo, letreiro luminoso ou identificação no veículo, bem como camiseta, boné e identificação (…)”, sob risco de multa e apreensão do veículo. Como resultado dessa proibição, vários motoristas da Maxim removeram seus adesivos por medo de sanções dos agentes de trânsito.
No entanto, o juiz Luatom Bezerra julgou que essas restrições ultrapassam a competência legislativa do município, infringindo inclusive normas federais. Ele destacou que os dispositivos da lei municipal parecem invadir a competência da União para legislar sobre “propaganda comercial”.
Na sentença, o magistrado ordenou que a Prefeitura “se abstenha de impedir o livre trânsito de veículos cadastrados no aplicativo da Maxim que exibam sua propaganda comercial na parte externa, devendo liberar em 24 horas quaisquer veículos apreendidos, sem exigir a remoção prévia dos adesivos”.
Letícia Almeida, gerente de desenvolvimento da Maxim, comemorou o resultado. “Estamos muito satisfeitos com essa conquista. Oferecemos um serviço de viagens e entregas na cidade, e com essa vitória, poderemos ampliar nossas estratégias de publicidade e aumentar a visibilidade da nossa marca nas ruas de Araguaína”, afirmou.