Todos os deputados do Tocantins votam a favor da PEC da Blindagem na Câmara
Proposta aprovada amplia foro privilegiado e cria novas restrições à atuação da Justiça contra parlamentares
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a blindagem judicial para deputados e senadores, apelidada de PEC da Blindagem. O texto permite, por exemplo, que parlamentares barrem a prisão de colegas determinada pela Justiça, em votação secreta.
No Tocantins, todos os oito deputados federais votaram a favor da medida:
- Alexandre Guimarães (MDB)
- Antonio Andrade (Republicanos)
- Carlos Henrique Gaguim (União Brasil)
- Eli Borges (PL)
- Filipe Martins (PL)
- Ricardo Ayres (Republicanos)
- Tiago Dimas (Podemos)
- Vicentinho Júnior (PP)
A aprovação aconteceu em dois turnos: no primeiro, foram 353 votos a favor e 134 contra; no segundo, 344 a favor e 133 contra. Eram necessários, no mínimo, 308 votos em cada rodada. Agora, a Câmara ainda precisa analisar três destaques (sugestões de alteração ao texto), antes que a proposta siga para o Senado.
O que muda com a PEC
Segundo o texto, deputados e senadores só poderão ser processados judicialmente com autorização das respectivas Casas Legislativas, em votação secreta e com maioria absoluta. Além disso, apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá expedir medidas cautelares contra parlamentares, impedindo que instâncias inferiores determinem restrições.
A proposta também amplia o foro privilegiado, passando a contemplar presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional, que passarão a ser julgados diretamente pelo STF em infrações penais comuns.
Em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, os autos deverão ser enviados em até 24 horas à Câmara ou ao Senado, que decidirão, em votação secreta, se autorizam ou não a prisão.
Negociação política
A votação da PEC foi articulada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como parte de um acordo para encerrar o motim de deputados da oposição, que protestavam contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o texto: “Não é uma pauta da direita ou da esquerda. É uma pauta que garante a independência do Legislativo”.
Próximos passos
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), já antecipou que a proposta não deverá prosperar no colegiado. No entanto, para virar lei, a PEC ainda precisará passar pelo Senado, onde também deverá ser votada em dois turnos.