Após 35 anos sem concurso e com 95% dos cargos comissionados, Impar vira alvo do Ministério Público em Araguaína

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação civil pública para obrigar o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (Impar) a realizar concurso público e regularizar seu quadro de pessoal. A medida foi proposta nesta quarta-feira (4) pela 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, após constatação de que a autarquia é composta por 95% de servidores comissionados.

Segundo o MPTO, dos 21 servidores atualmente em atuação no Impar, 20 ocupam cargos em comissão, o que representa uma estrutura precária e excessivamente vinculada ao Poder Executivo municipal, contrariando a autonomia administrativa exigida das autarquias públicas.

Criado há 35 anos, o Impar jamais realizou concurso público para a formação de seu quadro permanente, mesmo sendo o órgão responsável por administrar a previdência dos servidores concursados do município.

Concurso foi anunciado, mas nunca realizado

Em setembro de 2023, a própria autarquia chegou a divulgar um cronograma para realização de concurso público, reconhecendo oficialmente a necessidade de regularização funcional. No entanto, os trâmites do certame foram interrompidos sem justificativa, segundo apurado pelo MP.

Diante do cenário, a promotora de Justiça Kamilla Naiser solicita à Justiça que a ação tramite com prioridade, por tratar-se da defesa do patrimônio público e social.

A ação também requer:

• Adoção, pelo Impar, de todas as medidas administrativas necessárias para a realização do concurso público, com base na Lei Complementar Municipal nº 197/2025, no prazo de até 180 dias;

• Aplicação de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Moralização do serviço público

Para o Ministério Público, a ação visa assegurar o interesse público e a moralização dos serviços prestados pelo poder público, especialmente em um instituto que administra recursos fundamentais à aposentadoria e previdência dos servidores concursados da cidade.

A ação tramita na Justiça Estadual em Araguaína. Até o momento, o Impar não se manifestou publicamente sobre a demanda.