MP apura possível violação de direitos de servidores na migração para o Banco de Brasília

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um inquérito civil público para investigar possíveis violações aos direitos dos servidores públicos estaduais durante o processo de migração bancária para o Banco de Brasília (BRB). A medida é conduzida pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital e tem como foco a garantia de atendimento inclusivo, especialmente para servidores em condição de hipervulnerabilidade, como idosos, pessoas com deficiência e aqueles sem familiaridade com meios digitais.

Segundo o MP, há indícios de que a transição para o recebimento dos salários está sendo feita predominantemente por canais digitais, sem a devida oferta de atendimento presencial. Essa conduta, conforme avalia o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, responsável pelo caso, pode comprometer o acesso de muitos servidores aos seus vencimentos.

Diante disso, a Promotoria determinou diligências iniciais importantes:

• Ao Governo do Tocantins, por meio das Secretarias da Fazenda, da Administração e da Casa Civil, foi requisitado que não ocorra a suspensão do pagamento dos servidores da ativa e aposentados vinculados ao Igeprev até que todo o processo de cadastramento no novo banco esteja concluído.
• Ao Banco de Brasília (BRB), foi solicitado que seja disponibilizado atendimento presencial para o cadastramento de contas dos servidores, com equipes atuando diretamente em todas as secretarias e órgãos públicos.

Na portaria de instauração do inquérito, o promotor destacou que a ausência de alternativas presenciais adequadas pode configurar prática abusiva. “Considerando a hipervulnerabilidade de determinados grupos de consumidores, como idosos, pessoas com deficiência e pessoas sem acesso ou familiaridade com meios digitais, a imposição de abertura de conta exclusivamente por meio digital, sem alternativas presenciais adequadas, pode configurar prática abusiva”, ressaltou o representante do MP.

A investigação busca assegurar que o processo de migração bancária respeite os princípios do Código de Defesa do Consumidor e garanta acessibilidade e inclusão a todos os servidores estaduais.