Após denúncia ao MP, Justiça obriga Prefeitura de Nazaré a se adequar no uso da frota pública
A Justiça homologou nesta quarta-feira (22) um acordo que obriga a Prefeitura de Nazaré, no norte do Tocantins, a adotar medidas para regularizar o uso da frota de veículos da administração municipal. A decisão foi proferida pelo juiz Edimar de Paula, da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, e confirma um acordo firmado entre o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e o município.
O caso começou a partir de denúncias anônimas de uso irregular de veículos oficiais da Secretaria Municipal de Saúde, que foram alvo de investigação do Ministério Público. Mesmo após a emissão da Recomendação nº 07/2023, que orientava o então prefeito a tomar providências, a prefeitura não apresentou soluções, levando o MPTO a ingressar com uma ação civil pública.
A conciliação foi realizada no dia 16 de setembro de 2024, durante audiência virtual no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc). O município, representado pelo prefeito, Clayton Paulo e seu procurador, se comprometeu a implementar, em até 45 dias, as seguintes medidas:
- Identificação visível em todos os veículos, incluindo os alugados;
- Instalação de rastreadores nos veículos descaracterizados;
- Proibição do transporte de pessoas estranhas ao serviço público;
- Regulamentação formal sobre o uso dos veículos pelas secretarias.
Em caso de descumprimento, o município poderá pagar multa diária de R$ 1 mil.
Para viabilizar o cumprimento do acordo, foi aprovada a Lei Municipal nº 832/2025, que dá respaldo jurídico às medidas firmadas. Na sentença, o juiz destacou que o acordo está em conformidade com os objetivos da ação civil pública e com o Código de Processo Civil. “A autocomposição formalizada nos autos revela-se compatível com os objetivos da ação civil pública”, afirmou o magistrado.
Com a homologação do acordo, a Prefeitura de Nazaré passa a ter a responsabilidade legal de adequar o uso da frota pública, com medidas que visam garantir transparência e moralidade administrativa.