Assembleia aprova novas leis em defesa dos consumidores

As insistentes ligações de centrais de telemarketing realizadas por
robôs e a falta de alerta de fraudes por instituições financeiras podem
ser proibidas no Tocantins. Isso porque a Assembleia Legislativa (Aleto)
aprovou projetos de autoria dos deputados Eduardo Mantoan (PSDB) e
Moisemar Marinho (PSDB), que tratam da defesa do consumidor.

O projeto de Mantoan, que também prevê sanções para os casos de ligações
repetidas realizadas por programas de software, enquadra os infratores
aos termos dos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, que
vão de multa à imposição de contrapropaganda.

“Há diversos relatos em que os cidadãos pararam de atender números
desconhecidos por presumirem ser ligações de bots, e eram, no entanto,
ligações de emergência familiar ou profissional. Além de atrapalhar o
convívio sem perturbação, com frequentes spams”, justifica Mantoan.

Em seu parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o
relator da matéria, deputado Cleiton Cardoso (Republicanos), afastou a
hipótese de o projeto invadir competência federal, uma vez que a Defesa
do Consumidor é competência concorrente, ou seja, tanto da União quanto
dos estados, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alerta de fraudes
Outro projeto aprovado obriga fornecedores de instituições financeiras,
como bancos e cooperativas de crédito, a alertar consumidores sobre
fraudes realizadas por e-mail, telefone, aplicativos de mensagens ou
quaisquer outros meios tecnológicos.

Para o autor da proposta, Moisemar Marinho, “atualmente, as fraudes têm
se tornado cada vez mais frequentes e sofisticadas prejudicando milhares
de pessoas e causando prejuízos financeiros consideráveis. Os
consumidores, muitas vezes, não possuem conhecimento suficiente para
identificar essas fraudes e acabem sendo vítimas desses golpes”, afirma.